Arbitragens e Mediações

Arbitragens e Mediações

O que é uma arbitragem ou procedimento arbitral? 

O que é uma mediação? 

E qual a diferença entre arbitragem e mediação?

1 - A arbitragem:

No Direito Brasileiro, arbitragem é um método de resolução de conflitos em que as partes, por acordo mútuo, escolhem uma ou mais pessoas imparciais (os árbitros) para decidir sobre uma controvérsia. A decisão proferida pelos árbitros, chamada de sentença arbitral, tem força vinculante e equivale a uma decisão judicial, não sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário.

A arbitragem é regulada pela Lei nº 9.307/1996, também conhecida como a Lei de Arbitragem.

Mas atenção, é preciso ter cuidado!

Apesar de o procedimento arbitral ter várias vantagens, é preciso saber que, normalmente, o procedimento arbitral é bastante caro!

Já houve casos em que o valor que se deve adiantar para instituir o procedimento impossibilita a participação de uma das partes.

Portanto, somente aceite a inclusão de uma cláusula arbitral em seu contrato, se realmente sabe qual seria o custo para resolução de um conflito.

Algumas empresas também incluem cláusulas arbitrais em seus contratos, mesmo naqueles contratos em que a outra parte não pode alterar nada (chamado de contrato de adesão), justamente para tentar impedir que a outra parte vá diretamente ao judiciário. Contra esse tipo de ato das empresas, principalmente nas relações de consumo, o STJ já se manifestou que não se pode impor ao consumidor.

Isto porque como o consumidor não tem a possibilidade de alterar as cláusulas do contrato “naquele momento, não possui os elementos necessários à realização de uma escolha informada”, não está obrigado a instituir um procedimento arbitral em razão da falta de uma completa autonomia da vontade neste tipo de contratos (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.041 - GO (2018/0171648-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI – DJe 21.09.2018).

Feita essa importante ressalva, há alguns aspectos principais da Lei nº 9.307/1996, que regulam a Arbitragem:

1. Autonomia da Vontade das Partes: As partes podem livremente escolher recorrer à arbitragem, estabelecer regras para o procedimento (dentro dos limites legais) e eleger os árbitros.

2. Objeto: Pode ser resolvido por arbitragem qualquer conflito relativo a direitos patrimoniais disponíveis (ou seja, direitos que as partes podem negociar livremente).

3. Compromisso Arbitral: A arbitragem pode ser instituída por meio de:

   • Cláusula compromissória ou cláusula arbitral: Esta é a cláusula inserida no contrato prevendo e obrigando as partes a recorrer à arbitragem caso surja um conflito. 

   • Compromisso arbitral: Acordo posterior ao surgimento da controvérsia para submeter a disputa à arbitragem. Neste caso, como não houve um consentimento prévio, o procedimento somente poderá ser instituído caso os dois lados concordem resolver o conflito através do procedimento arbitral.

4. Sigilo e Celeridade: Os procedimentos arbitrais, em regra, são sigilosos, e o processo tende a ser mais rápido do que a tramitação no Judiciário.

5.  Irrecorribilidade: A sentença arbitral é final, ou seja, não cabe recurso ao Judiciário (art. 18) quanto ao mérito da decisão porque já é equiparada a uma sentença judicial (art.31) quanto à produção dos seus efeitos. A revisão judicial é possível apenas em casos específicos, como nulidade do procedimento arbitral.

6. Flexibilidade: O procedimento arbitral pode ser ajustado pelas partes, sendo possível a escolha de normas de direito ou de princípios gerais de justiça para fundamentar a decisão.
   
   

A arbitragem é amplamente utilizada no Brasil em áreas como contratos empresariais, disputas internacionais, construção civil, e outras questões de alta complexidade ou de valores significativos. O método é valorizado por sua especialização, eficiência e pelo menor formalismo em relação à justiça estatal.

2 - A Mediação

Já a mediação é um método de resolução consensual de conflitos, no qual um terceiro imparcial, chamado de mediador, auxilia as partes a dialogarem e encontrarem uma solução conjunta para a controvérsia. Diferentemente da arbitragem ou do processo judicial, na mediação o mediador não impõe uma decisão; o objetivo é facilitar a comunicação entre as partes para que elas mesmas construam um acordo.

A mediação é regulamentada no Brasil principalmente pela Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e pelo Código de Processo Civil de 2015, que estimulam o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos.

Características Principais da Mediação:

1. Autonomia das Partes: As partes têm papel central no processo e possuem liberdade para  decidir sobre o desfecho da controvérsia.

2. Papel do Mediador: O mediador atua como um facilitador do diálogo, sem julgar ou decidir. Ele deve ser imparcial, neutro e promover a comunicação entre as partes.

3. Objetivo: Busca restaurar ou preservar o relacionamento entre as partes, quando possível, e chegar a um acordo mutuamente aceitável.

4. Voluntariedade: A mediação depende do consentimento das partes, sendo essencial que elas estejam dispostas a dialogar.

5. Sigilo: As informações discutidas durante o processo de mediação são confidenciais e não podem ser usadas como prova em eventuais processos judiciais, salvo acordo em contrário.

6. Celeridade e Menor Custo: A mediação é geralmente mais rápida e menos onerosa do que o processo judicial ou arbitral.

7. Áreas de Aplicação: É especialmente recomendada para conflitos em que há relação continuada entre as partes, como questões familiares, societárias, contratuais, de vizinhança e até disputas empresariais.

8. Judicial e Extrajudicial: A mediação pode ocorrer tanto no âmbito do Judiciário (como etapa preliminar em muitos processos judiciais) quanto fora dele, por meio de câmaras privadas ou mediadores independentes.
   
   

3 - Diferença entre Mediação e Conciliação:

Embora os termos sejam usados de forma semelhante, há diferenças:

• Mediação: O mediador foca na restauração da comunicação e no entendimento mútuo. É mais indicada quando há um vínculo prévio entre as partes.

• Conciliação: O conciliador pode sugerir soluções e intervir de forma mais ativa, sendo geralmente utilizada em disputas mais pontuais e objetivas, como no caso de conflitos de consumo.
  
  

A mediação reflete um modelo de justiça mais colaborativa e pacificadora, promovendo uma cultura de diálogo e autonomia na resolução de conflitos.

Ainda ficou com dúvidas sobre Arbitragens e Mediações? Quer verificar se é interessante ou se é possível incluir uma cláusula arbitral em seus contratos? Quer saber se uma cláusula arbitral inserida em seu contrato é abusiva?

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